Supremo Tribunal Federal

ARE 1.144.956

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – ARE 1.144.956, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 12/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2018. CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, em relação aos requisitos legais da carta rogatória, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1144956 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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