HC 95.429

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva para assegurar a garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE A SENTENÇA MANTÉM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE AO ENTENDIMENTO DE QUE REMANESCEM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. III - AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE SUBSISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A RECOMENDAR SUA MANUTENÇÃO, COMO SE VERIFICA NESTE CASO. IV - A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO REFERENTE AO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR PARA FORMAÇÃO DA CULPA. V - HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 95429, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00128)