HC 101.151

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. WRIT DENEGADO. 1. A questão tratada nos presentes autos diz respeito ao suposto direito do paciente de receber comutação penal, no patamar de 1/4 (um quarto) sobre a pena aplicada, com base nos Decretos Presidenciais 5.295/04 e 5.620/05. 2. Tratando-se de réu reincidente, não possui direito à comutação em quantum maior, tal como pretende o impetrante. 3. Conforme assentado no parecer do Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco, o paciente não cumpriu os requisitos temporais para beneficiar-se da comutação penal concedida pelo Decreto Prisional 5.295/04. 4. Divergir do que dos autos consta ensejaria aprofundado exame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC 101151, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00419)