Supremo Tribunal Federal

AI 802.084

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STF – AI 802.084, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 29/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO FORAM EXAURIDAS AS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DADO QUE AINDA CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO § 5º DO ART. 896 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 802084 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00339)

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