Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.271

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 02/04/2020

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.271, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 27/03/2020, p. 02/04/2020

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8112/90. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS Nº 25191/DF, MS Nº 28196/DF, AO Nº 1651 AGR/ES, MS Nº 33736/DF). ORDEM DENEGADA. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 33271 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.605

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/02/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Prescrição. 5. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. 6. Apuração. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Agravo regimental desprovido. (MS 34605 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC 22-02-2019)

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.196

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 18/11/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR (LOMAN, ART. 35, VIII). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRF PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. …

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.341

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 120 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28341 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.287

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/08/2019

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional do Ministério Público. Competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 35287 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.024

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/09/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. SUPOSTAS ILICITUDES OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2021. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DE…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas