Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.605

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2019
Data de publicação: 22/02/2019

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.605, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 15/02/2019, p. 22/02/2019

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Prescrição. 5. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. 6. Apuração. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Agravo regimental desprovido. (MS 34605 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC 22-02-2019)

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