RE 511.905

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PEDIDO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. 1. Recurso extraordinário que traz pedido limitado tão-somente no sentido da inconstitucionalidade do conceito de faturamento da Cofins, de que trata o art. 3º da Lei 9.718/1998. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 511905 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-01 PP-00161)