Supremo Tribunal Federal

AI 702.064

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – AI 702.064, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei Estadual 4.819/58 e LC 200/74. Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-RG 585.392. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 702064 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-04 PP-00909)

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