JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 553.531

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/03/2011
Data de publicação
26/04/2011

STF – RE 553.531, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 26/04/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 1.004/1996. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local, Lei distrital 1.004/1996, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553531 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00079)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 552.220

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 03/05/2011

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552220 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177)

Ver ementa completa →

RE 647.353

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/08/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 647353 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-02 PP-00305)

Ver ementa completa →

AI 775.781

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/10/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local da Lei estadual 7.323/98, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula…

Ver ementa completa →

RE 652.977

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 13/08/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - A…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas