AI 768.783
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL APENAS PARA DISCUTIR PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO SE DÁ NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental co…