Supremo Tribunal Federal

RE 600.122

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2010
Data de publicação: 15/03/2011

STF – RE 600.122, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/10/2010, p. 15/03/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.678/98 - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. (RE 600122 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011)

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