Supremo Tribunal Federal

RE 699.535

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/02/2013
Data de publicação: 18/03/2013

STF – RE 699.535, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/02/2013, p. 18/03/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 699535 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)

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