Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.845

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2020
Data de publicação: 23/04/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.845, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 03/04/2020, p. 23/04/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO ITERMA. EQUIPARAÇÃO. CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. DIREITO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, COM FUNDAMENTO EM LEI. PRECEDENTES. LEI 4.353/1981 E LEI DELEGADA 191/1984 DO ESTADO DO MARANHÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1254845 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)

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