Supremo Tribunal Federal

AI 800.074

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/10/2010
Data de publicação: 06/12/2010

STF – AI 800.074, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/10/2010, p. 06/12/2010

Ementa

EMENTA: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287)

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