Supremo Tribunal Federal

AI 759.715

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 03/03/2011

STF – AI 759.715, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 03/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA POSTULAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso, afronta à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 759715 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-03 PP-00675 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 67-70)

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