Supremo Tribunal Federal

AI 614.146

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 12/04/2011

STF – AI 614.146, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 12/04/2011

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 614146 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-02 PP-00378)

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