AI 745.838

EMENTA: 1. Embargos de declaração. Petição protocolada por equívoco no Superior Tribunal de Justiça, que a encaminhou a esta Corte, onde recebeu o protocolo em data posterior ao trânsito em julgado da decisão embargada. A data a ser observada na verificação do prazo recursal deve ser a do recebimento da petição na Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto, intempestivo o presente recurso. 2. Embargos não conhecidos. (AI 745838 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00530 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 87-89)