RE 548.018

EMENTA: FINANCEIRO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUALE INTERMUNICIPAL. INCENTIVO FISCAL EM DETRIMENTO DA PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO COM OS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a circunstância de não haver transitado em julgado o precedente referido na decisão agravada não impede que o relator negue seguimento ao extraordinário. A decisão-agravada está em conformidade com o precedente do Plenário desta Corte que entendeu inconstitucional a postergação do repasse aos municípios da parte que lhes cabia no produto arrecadado com o ICMS (RE 572.762, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.09.2008 – PRODEC/SC). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 548018 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00154 RDDT n. 184, 2011, p. 195-197)