- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 29/06/2020
- Data de publicação
- 06/08/2020
STF – RE 1.178.613, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 06/08/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL - FOMENTAR. RECOLHIMENTO ADIADO. DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA AO MUNICÍPIO. POSTERGAÇÃO DO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1178613 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)
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