Supremo Tribunal Federal

AI 469.774

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 24/06/2011

STF – AI 469.774, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 24/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 469774 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-120 DIVULG 22-06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-01 PP-00091)

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