Supremo Tribunal Federal

AI 537.581

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 19/08/2011

STF – AI 537.581, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 19/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 537581 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-01 PP-00146)

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