- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 19/10/2010
- Data de publicação
- 16/11/2010
STF – AI 769.884, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 16/11/2010
EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E DOCUMENTO DE CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A matéria debatida foi decidida pela turma recursal de origem com base na legislação ordinária (Código de Defesa do Consumidor e Lei 12.714/07). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido. (AI 769884 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00457)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
