Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.134

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/04/2020
Data de publicação: 23/04/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.134, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 15/04/2020, p. 23/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REEXAME DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO ILÍCITO PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1237134 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)

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