Supremo Tribunal Federal

RE 591.482

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 15/02/2011

STF – RE 591.482, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 15/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.990/1997). OFENSA INDIRETA À MAGNA CARTA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido. (RE 591482 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00579)

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