Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.897

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/04/2020
Data de publicação: 23/04/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.897, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 15/04/2020, p. 23/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LEI N. 11.354/2006: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL QUESTIONADOS OS VALORES OBJETO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO: ANULAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MANTER OS TERMOS DO ACORDO ANULADO. IMPOSSIBILIDADE: LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REPETIÇÃO DAS TESES REFUTADAS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33897 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)

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