Supremo Tribunal Federal

AI 797.183

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 12/11/2010

STF – AI 797.183, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 12/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional e com interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 797183 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-02 PP-00516)

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