AI 612.322

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, mas sim se insurgiu contra o julgado que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o que ficou caracterizado, no caso, foi a deficiência na fundamentação do agravo de instrumento, o qual deveria ter impugnado a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Em outras palavras, o recorrente interpôs o recurso cabível, porém refutou fundamentos diversos daqueles que lhe incumbia afastar. III - Agravo regimental improvido. (AI 612322 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-01 PP-00157)