EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.117

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE DECISÃO RECORRIDA E OS ARESTOS PARADIGMAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Expressamente adotada por esta Suprema Corte no acórdão embargado tese restritiva atinente à “estrita similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados” em observância à finalidade uniformizadora dos embargos de divergência, ainda que a controvérsia esteja circunscrita a aspecto processual de admissibilidade do recurso, no caso, a aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)