Supremo Tribunal Federal

AI 594.821

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 23/02/2011

STF – AI 594.821, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 23/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. A questão alusiva ao cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito processual. 2. No caso, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Pelo que não há falar em ofensa à Magna Carta de 1988. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 594821 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00230)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 598.496

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 27/03/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão alusiva ao cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito processual, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. De mais a mais, é firme o entendimento desta nossa Casa de Justiça no sentido de que “o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra funda…

Ver ementa completa →

AI 663.241

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 28/09/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 2. De mais a mais, pontuo que a alegação de ofensa aos incisos XXIV, XXXV, LIV e LV do art. 5º e ao art. 78 do ADCT não fez parte das razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal de origem, constituindo, pois…

Ver ementa completa →

AI 744.581

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 27/04/2010

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ARTIGO 317, §1º, DO RISTF. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada referente à infraconstitucionalidade da matéria processual relativa a pressupostos de cabimento de ação rescisória, tornando inviável o conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 317, §1º, do Regimento Interno do…

Ver ementa completa →

AI 789.079

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 24/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, oc…

Ver ementa completa →

AI 813.120

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 26/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos au…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas