Supremo Tribunal Federal

HC 127.572

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STF – HC 127.572, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02/05/2017, p. 14/08/2017

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. ENTORPECENTE – POSSE – USO PRÓPRIO – MENOR – INTERNAÇÃO. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio. (HC 127572, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 124.809

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/04/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Possível cabimento de recurso ordinário contra decisão formalizada por força de impetração não prejudica o habeas corpus, no que não sofre qualquer peia. MENOR – INTERNAÇÃO. A internação é medida extrema, devendo-se, tanto quanto possível, impor o simples acompanhamento do menor pelos familiares. MENOR – TRÁFICO DE DROGAS. Ante a ambiguidade da prova, não cabe impor ao menor a internação. (HC 124809, Relator(a): MARCO …

Ver ementa completa →

HC 133.495

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/08/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, já alcançada na via direta ou ameaçada ante a expedição de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso. MENOR – INTERNAÇÃO. Tanto quanto possível, há de ser evitada a internação do menor, observando-se o disposto no artigo 121 da Lei nº 8.069/1990. (HC 133495, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 0…

Ver ementa completa →

HC 121.703

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 14/11/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado em se tratando de ato individual ou de Colegiado. INTERNAÇÃO – MENOR – REQUISITOS. A teor do disposto no artigo 122 da Lei nº 8.069/1990, a internação somente se justifica quando se tenha ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta. (HC 121703, Relator…

Ver ementa completa →

HC 114.852

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/10/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. Uma vez em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção, impõe-se a admissibilidade do habeas corpus. MENOR – INTERNAÇÃO – PRÁTICA DE GRADAÇÃO MAIOR – ARTIGO 128, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/90. Ante a circunstância de o menor já ter sido internado em virtude de outras práticas e haver voltado a claudicar, em conduta de gradação maior, válida é a internação. (HC 114852, Relator(a): MARCO AURÉLI…

Ver ementa completa →

HC 128.171

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 30/06/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Fed…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas