Supremo Tribunal Federal

HC 101.401

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 08/11/2010

STF – HC 101.401, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 08/11/2010

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada. (HC 101401, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00100 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 387-395)

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EMENTA: Recurso em habeas corpus . 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão fundamentada. 3. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Rito próprio e fracionado. 4. Recurso a que se nega provimento (RHC 105198, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-01 PP-00203)

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