Supremo Tribunal Federal

AI 624.974

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STF – AI 624.974, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 01/12/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 624974 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00152)

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