Supremo Tribunal Federal
STF – HC 92.717, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 08/11/2010
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/10/2010
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 101974, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00112 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 389-393)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/10/2010
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Execução Penal. 3. Condenação superveniente, decorrente de fato cometido antes do início da execução da pena. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. (HC 102492, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-01 PP-00057 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 410-414)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 28/09/2010
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. 1. A matéria versada no presente habeas corpus diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a conseqüente extinção da punibilidade da paciente. 2. O lapso temporal entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação foi superior a seis anos e meio. 3. Restabelecida a pena inicial de dois anos de reclusão, sua prescrição, co…
Segunda Turma · Rel. Cezar Peluso · j. 07/08/2012
EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas corpus. Pretensão punitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição. Indeferimento. Embargos acolhidos para só declarar a não-ocorrência da prescrição do crime imputado ao paciente. Não se reconhece prescrição retroativa, se, ainda à luz da pena imposta na condenação, não transcorreu o prazo fixado no art. 109 entre nenhuma das causas legais interruptivas. (HC 108278 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, PROCESSO ELETRÔN…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/08/2012
EMENTA: Habeas corpus. 2 O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não-conhecimento do writ. 3 Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado. 4. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional até o julgamento do HC impetrado no STJ. (HC 111210, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012)
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