Supremo Tribunal Federal

RE 599.362

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/10/2010
Data de publicação: 14/12/2010

STF – RE 599.362, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21/10/2010, p. 14/12/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO – PIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - MP Nº. 2.158-35/2001 LEIS Nº. 9.715/1998 E 9.718/1998 - INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA. A controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida. (RE 599362 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-02 PP-00333)

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