Supremo Tribunal Federal

RE 628.002

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/10/2010
Data de publicação: 23/11/2010

STF – RE 628.002, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 21/10/2010, p. 23/11/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS A LEI 9.250/95. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 628002 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00390)

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