AI 769.533

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO JURÍDICO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. DIREITO À EXTENSÃO DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AO SERVIDORES DA ATIVA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência da Suprema Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte ora embargante. 3. Inviabilidade de inovação da questão referente à devolução dos autos para a Corte de origem apreciar pedido sucessivo, cuja matéria não foi suscitada oportunamente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 769533 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00318)