AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.184
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/08/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O entendimento desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrati…