Supremo Tribunal Federal

RE 575.356

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 03/03/2011

STF – RE 575.356, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 03/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Corte de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 575356 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-02 PP-00387)

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