JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 736.611

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/10/2010
Data de publicação
23/11/2010

STF – AI 736.611, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 23/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 736611 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00440)
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