Supremo Tribunal Federal

AI 839.196

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 18/04/2011

STF – AI 839.196, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 18/04/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição destinada ao SENAI. Exação enquadrada no artigo 240 da Constituição Federal. Tributo instituído originariamente por decreto-lei. 3. Fenômeno da recepção. O modo da enunciação inaugural de texto normativo validamente produzido sob a égide de Constituição anterior é aspecto indiferente na aferição de sua eficácia diante do paradigma constitucional que o recepciona materialmente. 4. Compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente do Plenário do STF. RE 396.266. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 839196 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-073 DIVULG 15-04-2011 PUBLIC 18-04-2011 EMENT VOL-02505-01 PP-00261)

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