Supremo Tribunal Federal

AI 813.718

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 05/04/2011

STF – AI 813.718, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 05/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. II - Agravo regimental improvido. (AI 813718 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00239)

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