Supremo Tribunal Federal

AI 813.137

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STF – AI 813.137, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ARTS. 124 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 813137 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00307)

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