RE 590.357

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). CARÁTER GERAL OU ESPECÍFICO DA GRATIFICAÇÃO. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – Na análise de eventual ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição (redação anterior à EC 41/2003), não se extrapolam os limites de cognição do recurso extraordinário quando se toma como premissa a natureza jurídica de determinada gratificação remuneratória conforme fixada no acórdão de origem. II – Agravo regimental desprovido. (RE 590357 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00326)