Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.396

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2020
Data de publicação: 13/05/2020

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.396, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 04/05/2020, p. 13/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 614, 715 E 861. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1241396 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

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