Supremo Tribunal Federal

RE 563.616

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 25/03/2011

STF – RE 563.616, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 25/03/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO DE MILITAR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão a respeito da aplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal, no caso destes autos, configura inovação, não passível de conhecimento nesta sede recursal. II - Agravo regimental improvido. (RE 563616 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-02 PP-00400)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 597.168

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de regra tributária em determinado lapso temporal por suposta ofensa ao princípio constitucional da anterioridade. II - Agravo regimental improvido. (RE 597168 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-20…

Ver ementa completa →

RE 1.085.106

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 23/03/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLAS/STF 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula/STF 280. II – Para se chegar à conclusão contrária à …

Ver ementa completa →

RE 589.856

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais (4.297/63, 5.698/71 e 11.143/2005 e Decreto 2.172/97), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. …

Ver ementa completa →

RE 513.584

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 13/04/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão constitucional suscitada não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 513584 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-082 DIVULG 0…

Ver ementa completa →

RE 593.933

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010

EMENTA: AMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECRETO 2.172/97. NECESSÁRIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de normas infraconstitucionais (Lei 5.698/71 e Decreto 2.172/97), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (RE 593933 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWS…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas