Supremo Tribunal Federal

RE 427.317

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 30/11/2010

STF – RE 427.317, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 30/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. I – É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, opostos contra a decisão recorrida, sem que haja a sua posterior ratificação. Precedentes. II – Agravo regimental desprovido. (RE 427317 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00300)

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