JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 216.931

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/11/2010
Data de publicação
02/12/2010

STF – RE 216.931, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 02/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). ART. 20 DO ADCT. INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL 530/1980. Alegações – violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e ao caráter pro labore faciendo da parcela – que não foram versadas no recurso extraordinário a que se negou seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 216931 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00234)
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