Supremo Tribunal Federal

RE 562.939

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 03/12/2010

STF – RE 562.939, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 03/12/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES DAS LEIS 9.032/95 e 9.129/95: APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as limitações previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aplicam-se à compensação tributária quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham sido recolhidas anteriormente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 562939 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-02 PP-00230 RJP v. 7, n. 37, 2011, p. 121-122)

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