Supremo Tribunal Federal

RE 587.311

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 30/11/2010

STF – RE 587.311, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 30/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo causal. Indenização por dano material 3. Incidência das Súmulas 279 e 283 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 587311 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00353)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 586.514

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/10/2012

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Falha no sistema de registro do DETRAN. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo regimental. Verbete 283 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar…

Ver ementa completa →

ARE 827.380

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/03/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 827380 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Tu…

Ver ementa completa →

AI 814.060

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 14/12/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILI-DADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA STF 279. 1. O tribunal de origem, ao concluir pela existência do nexo de causalidade entre a conduta de agente da Administração Pública e o dano ocorrido, decidiu com fundamento no quadro fático-probatório da presente causa. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental não provido. (AI 814060 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

ARE 869.912

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/04/2015

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869912 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2015 PUBLIC 11-05-2015)

Ver ementa completa →

RE 574.298

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 24/05/2011

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 37, § 6º, CF/88. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado, porquanto comprovado o nexo causal entre o danos causados à autora decorrentes de erro na programação do pagamento de pensão alimentícia descontada em folha de pagamentos de…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas