Supremo Tribunal Federal

RE 567.859

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 30/11/2010

STF – RE 567.859, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 30/11/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Súmulas 280 e 686 do STF. 3. Artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida e reafirmação da jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 567859 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00342)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 859.203

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/08/2013

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Previsão legal e editalícia. Incidência dos enunciados 280 e 454 da Súmula desta Corte. 3. Caráter subjetivo do exame psicológico. Inexistência. Aplicação dos enunciados 279 e 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 859203 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)

Ver ementa completa →

RE 564.865

Segunda Turma · Rel. Cezar Peluso · j. 07/08/2012

EMENTA: S: 1. Servidor Público. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Estabelecimento de critérios objetivos. Nulidade ou não. Repercussão geral reconhecida no AI 758.533 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei e critérios objetivos de avaliação. 2. RECURSO. Extraordinário. Ma…

Ver ementa completa →

AI 661.056

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios o…

Ver ementa completa →

AI 617.917

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Avaliação mediante critérios objetivos. Publicidade dos resultados. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja…

Ver ementa completa →

RE 584.885

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/11/2010

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Comprovação dos requisitos previstos em edital. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 584885 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-02 PP-00320)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas